020312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020312
Acórdão
Descritores: Iva, Matéria de direito, Liquidação adicional, Impugnação judicial, Prazo, Abertura do cofre, Cobrança eventual, Cobrança virtual
Recorrente: Inesp-inst de Estudos Profissionais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00047166
Nr Documento: SA219961029020312
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dcc4b9237c3c32c802568fc0039eba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020312.6C
Sumário
O recurso versa matéria de direito quando se interpreta a lei da conversão de receita eventual em receita de cobrança virtual. Na técnica da Reforma de 1988 e do CPT, o pagamento voluntário é aquele que é efectuado sem juros de mora. Estes começam a contar-se findo o prazo de cobrança voluntária, seguindo-se logo o relaxe. Assim, o prazo de impugnação conta-se do último dia do prazo de cobrança voluntária ainda sem juros de mora. A liquidação do IVA - até a alteração pelo DL 100/95, de 19.5 - era efectuada nos termos dos arts. 27 e 89 do CIVA - v. art. 40, n. 1, do DL 275-A/93, de 9.8 - havia um prazo para pagar eventualmente (após a notificação) - 15 dias - seguido no caso do não pagamento do débito ao tesoureiro para imediata conversão em receita virtual, passando a haver juros de mora durante 15 dias, relaxando depois (art. 7 do DL 154/91, de 23.4). A contagem do prazo para impugnação, neste período transitório, fazia-se nos termos do art. 89 do CPCI, por força da parte final do citado art. 7 do DL 154/91. O débito ao tesoureiro equivale à abertura do cofre (art. 28, alínea b), do CPCI), contando-se daí o prazo para deduzir a impugnação.