9110903 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo lugar a aplicação de inibição da faculdade de conduzir, considerada como medida de segurança, a assistencia de defensor ao arguido torna-se obrigatoria - art. 9 n. 2 do Dec. Lei n. 17/91 de 10 de Janeiro - e o facto de o arguido em audiencia de julgamento ter prescindido da assistencia de defensor não afasta a aplicação da referida norma, por esta ser de interesse e ordem publica. II - Efectuado o julgamento sem a nomeação de defensor, verifica-se a pratica duma nulidade insanavel que implica a invalidade dos actos praticados no julgamento, bem como da sentença.

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