0064675 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acusação será manifestamente infundada, quando resultar que ela está desprovida de fundamento, isto é, quando claramente a mesma constitua flagrante injustiça e violência. II - Não é, assim, infundada a acusação apesar de não conter indicação precisa do lugar e tempo em que os factos ocorreram, quando, por circunstâncias inultrapassáveis, não seja possível precisar aqueles requisitos.