0042195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0042195
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Atenuação extraordinária da pena, Suspensão da execução da pena, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011013
Nr Documento: RL199302090042195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5374fe0739da23e8802568030001afcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042195.FD
Sumário
Não merece qualquer censura, antes se mostrando criteriosamente legal, o uso da faculdade de atenuação extraordinária da pena previsto no artigo 94 do C. Penal 86, quando se verifique a relevante e espontânea confissão acompanhada de arrependimento e do desejo sério de reparar o mal causado. E o uso de faculdade de atenuação extraordinária da pena não inviabiliza ou impede a eventual suspensão da execução da pena, desde que se mostrem verificados os respectivos pressupostos legais. Como com a suspensão da execução da pena se visa fundamentalmente a ressocialização do arguido, não pode o tribunal impôr condição que o arguido não possa cumprir ou fixar-lhe prazo que, pela sua pequenez, inviabilize o cumprimento daquela.