0042195 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não merece qualquer censura, antes se mostrando criteriosamente legal, o uso da faculdade de atenuação extraordinária da pena previsto no artigo 94 do C. Penal 86, quando se verifique a relevante e espontânea confissão acompanhada de arrependimento e do desejo sério de reparar o mal causado. II - E o uso de faculdade de atenuação extraordinária da pena não inviabiliza ou impede a eventual suspensão da execução da pena, desde que se mostrem verificados os respectivos pressupostos legais. III - Como com a suspensão da execução da pena se visa fundamentalmente a ressocialização do arguido, não pode o tribunal impôr condição que o arguido não possa cumprir ou fixar-lhe prazo que, pela sua pequenez, inviabilize o cumprimento daquela.