002522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002522
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Determinação da materia colectavel, Notificação, Conhecimento da fundamentação do acto, Reclamação
Sumário
A notificação da fixação da materia colectavel não tem de conter os seus fundamentos. O chefe da repartição a quem e dirigida a reclamação, no caso de entender que a mesma não merece provimento, nada tem a decidir.