Conhecimento da fundamentação do acto - Jurisprudência Portuguesa

Tendo o acto contenciosamente impugnado uma pluralidade de fundamentos, a invalidade de um deles não obsta a que o tribunal conheça dos restantes e só no caso de concluir pela invalidade de todos...

I - A falta de notificação da fundamentação do acto tributário não afecta a validade do acto mas apenas a sua eficácia. II - Se um prédio construído para fruição veio a ser vendido tal não implica...

I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268 da CRP, pela Lei Constitucional n. 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade, não na circunstância de o acto ser definitivo e executório, mas...

I - O carácter vago ou genérico das expressões utilizadas na fundamentação de um acto administrativo não obsta a que se considere o mesmo correctamente fundamentado de facto quando, da análise dos...

I - Se só com a resposta da autoridade recorrida e a explicitação, no articulado, do percurso fáctico do procedimento administrativo que culminou na prolação do acto impugnado é que o recorrente...

I - A incidencia da contribuição industrial não e inconstitucional, pois não ofende o artigo 107 da Constituição da Republica. II - A decisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que...

I - A não comunicação dos fundamentos do acto da ao interessado que deste pretenda recorrer o direito de, dentro de um mes, requerer a notificação dos que tenham sido omitidos - caso em que, nos...

Não da satisfação ao pedido de passagem de certidão do teor do despacho que recaiu sobre informação onde foi feita uma proposta, certificar-se, apenas, narrativamente, o processo que conduziu a essa...

A notificação da fixação da materia colectavel não tem de conter os seus fundamentos. O chefe da repartição a quem e dirigida a reclamação, no caso de entender que a mesma não merece provimento,...

I - Não constitui elemento necessario a validade do acto tributario em que foi liquidado o imposto para o serviço de incendios a notificação dessa liquidação, assim como a comunicação da sua...