024445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024445
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Poder discricionario, Desvio de poder, Arguição de novos vicios, Legalização de obra clandestina
Recorrente: Magalhães , Joaquim
Recorridos: Cm de Marco de Canaveses
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023435
Nr Documento: SA119870226024445
Data de Entrada: 03/11/1986
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe1f112a7002413802568fc00377e19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024445.49
Sumário
Em principio a arguição dos vicios imputados ao acto contenciosamente recorrido, tem de ser feita na petição do recurso, salvo caso de nulidade ou inexistencia juridica. So poderão ser alegados vicios novos na alegação final, quando o recorrente não tinha nem podia ter conhecimento deles, aquando da propositura do recurso. Não sendo este o caso dos autos, não se pode conhecer do vicio so alegado pelo recorrente na alegação na 1 instancia. A legalização de obra iniciada ou executada sem a necessaria e previa licença camararia cabe em poder discricionario conferido ao Presidente ou a Camara Municipal, conforme os casos. Assim, o acto recorrido so poderia ser impugnado com fundamento em desvio de poder ou erro nos pressupostos. Não tendo o recorrente invocado factos que pudessem integrar aqueles vicios, não merece censura a sentença que os julgou não provados e negou provimento ao recurso.