014467 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Praticado um acto administrativo por suplencia ou por substituição, as consequencias juridicas recaem na esfera do substituido. II - E legitimo o interesse do recorrente quando ele foi desfavorecido no processo em que foi praticado o acto recorrido. III - Não tem interesse em contradizer quem não possa ser directamente prejudicado pela anulação do acto recorrido. IV - O criterio da reconstituição da ordem juridica violada so aponta para a reconstituição a partir do momento em que foi praticado o acto ilegal. V - Para apreciação do vicio de forma e relevante o tipo legal do acto impugnado. VI - So depois de operada a reclassificação e que se pode dizer que ao adido foi reconhecido que reune as qualificações adequadas para o exercicio das funções da nova categoria. VII - Em regra, reclassificado um adido, o tempo de serviço na categoria so se conta a partir da data em que a reclassificação produzir efeitos.