014467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014467
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Interesse legitimo, Interesse directo, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Despacho de primeiro provimento, Lista nominativa, Fundamentação, Reclassificação de categoria, Adidos, Substituição, Legitimidade activa, Vicio de forma, Antiguidade na categoria, Reintegração da ordem juridica violada
Recorrente: Junior , Manuel
Recorridos: Se da Segurança Social e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ALTO COMISSARIO DE 1979/08/24.
Nr Convencional: JSTA00007054
Nr Documento: SA119821007014467
Data de Entrada: 20/03/1980
Aditamento: A lista nominativa encontra-se suficientemente fundamentada com os documentos que a instruem e que comprovam os requisitos legalmente exigidos para o provimento em termos gerais.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4dd167304b3cc1d802568fc00385f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014467.DC
Sumário
Praticado um acto administrativo por suplencia ou por substituição, as consequencias juridicas recaem na esfera do substituido. E legitimo o interesse do recorrente quando ele foi desfavorecido no processo em que foi praticado o acto recorrido. Não tem interesse em contradizer quem não possa ser directamente prejudicado pela anulação do acto recorrido. O criterio da reconstituição da ordem juridica violada so aponta para a reconstituição a partir do momento em que foi praticado o acto ilegal. Para apreciação do vicio de forma e relevante o tipo legal do acto impugnado. So depois de operada a reclassificação e que se pode dizer que ao adido foi reconhecido que reune as qualificações adequadas para o exercicio das funções da nova categoria. Em regra, reclassificado um adido, o tempo de serviço na categoria so se conta a partir da data em que a reclassificação produzir efeitos.