Não incide imposto de turismo sobre as receitas provenientes dos Serviços prestados às pessoas retornadas quando alojadas pelo IARN em pensões ou hoteis dedicados especialmente a tal fim.

Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo enunciado no Decreto-Lei n. 279/80 as despesas que o Estado, atraves do IARN, teve de suportar com o alojamento dos deslocados.

Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo as despesas que o Estado teve de suportar, atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos deslocados das ex-colonias.

I - O acto de aprovação de uma lista nominativa de reclassificação de pessoal apropria-se do conteudo dessa lista e de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua...

Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo previsto no art. 773 do Codigo Administrativo as despesas que o Estado teve de suportar atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos...

A fundamentação dos actos administrativos, sendo exigida por lei, constitui uma formalidade essencial, e, por isso, a sua falta gera vicio de forma, que invalida o acto a que respeita.

Sobre as contas pagas pelo IARN pelo alojamento e estada em hoteis dos chamados "retornados" não incide imposto de turismo.

Sobre as quantias pagas pelo Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN), relativamente a instalação, por sua conta, de desalojados ou retornados das ex-colonias portuguesas em unidades...

O Alto Comissario para os Desalojados não tinha competencia para conhecer de recursos interpostos de actos dos orgãos do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

I - Praticado um acto administrativo por suplencia ou por substituição, as consequencias juridicas recaem na esfera do substituido. II - E legitimo o interesse do recorrente quando ele foi...