016994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016994
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Inconstitucionalidade, Taxa, Ilegalidade abstracta, Oposição a execução
Recorrente: Efacec-emp Fabril de Maquinas Electricas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014501
Nr Documento: SA219740626016994
Data de Entrada: 01/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e56db4298f72be5802568fc003718b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016994.96
Sumário
Não esta afectado de inconstitucionalidade o despacho ministerial que aprova uma Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal em que se introduziram novas verbas ou rubricas, desde que estas se encontrem abrangidas no "principio geral de incidencia" ja formulado na lei. Não enferma de ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a liquidação das taxas emolumentares que constitui uma aplicação da nova Tabela. Tais taxas emolumentares são, juridicamente, uma "taxa" e não um "imposto", por existir um nexo sinalagmatico entre a prestação pecuniaria e o serviço prestado ainda que não seja em beneficio exclusivo da pessoa onerada com o pagamento.