025647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025647
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Ajudante de conservatória do registo civil, Ajudante de notário, Requisitos de admissão, Preferência, Antiguidade, Poder discricionário, Poder vinculado
Recorrente: Tavares , Maria
Recorridos: Dirger dos Registos e Notariado - Gomes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033297
Nr Documento: SA119900502025647
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/836eed4362ed2a9c802568fc0038a846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025647.43
Sumário
A leitura do artigo 110 do Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro - preceito regulador do concurso de provimento, relativamente a ajudantes dos serviços dos registos e do notariado - aponta para o exercício de um poder vinculado quanto aos requisitos de admissão e aos factores de preferência que enumera, mas em parte alguma é referenciada a antiguidade dos concorrentes, nomeadamente no que tange aos ns. 2, 3 e 4 do mesmos preceito. Consequentemente, fora do quadro legal dos tais requisitos de admissão e dos tais factores de preferência, o exercício do poder administrativo é discricionário, cabendo ao órgão decidente escolher a opção que acha melhor adequada ao prosseguimento do interesse público dos serviços. Assim sendo, é jurídicamente irrelevante a invocação de um puro vício de violação de lei, à luz de ofensa de determinadas normas legais, quando se está, como no caso, perante o exercício de um poder discricionário, por não haver momentos vinculados a considerar.