Quando foi proferido o acórdão 038890?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1999.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Indeferimento tácito

Acórdão

038890

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1999
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contenciosoIndeferimento tácitoRejeição do recurso contenciosoProfessor contratado além do quadroContrato de provimentoCláusula contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART186 ART185 N2 ART109 ART120.
LPTA85 ART25 N1 ART91 ART109.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC38893 DE 1999/02/09.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG587.

Sumário

I- A Administração não está obrigada a decidir por acto unilateral autoritário (acto administrativo) um pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo.

II- Na ausência de dever de decidir, carece de base a presunção de indeferimento tácito da pretensão nesse sentido formulada.

III- Nessas circunstâncias, o recurso contencioso interposto do pretendido indeferimento tácito não tem objecto e tem de ser rejeitado por ilegal interposição.

Texto integral não disponível

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