076366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076366
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Intervenção de interessados, Cônjuge, Locatário, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023061
Nr Documento: SJ198806090763662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d6c9457ff2617e8802568fc003a8013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076366.9E
Sumário
O artigo único da lei n. 35/81 impõe a intervenção da mulher do inquilino quando se discute a casa de morada de família, mas dá grande latitude ao juiz quanto à forma como essa intervenção deverá proceder. Não tendo o réu, revel, contestado e tomado conhecimento sua mulher da existência da acção através de anúncios citando-a para o incidente de intervenção principal requerido pelo autor, é-lhe lícito apresentar contestação quanto à acção. Não é obrigatória a utilização do incidente de intervenção principal, face à circunstância referida em I), sendo certo que, não havendo contestação na acção não podia o interveniente aderir aos articulados - inexistentes - do réu revel.