030572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030572
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Construção clandestina, Demolição, Prejuízo directo, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034284
Nr Documento: SA119920423030572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1423ab736559232f802568fc0038a20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030572.89
Sumário
Só relevam, para efeitos de suspensão da eficácia, os prejuízos directamente sofridos pelo destinatário do acto. Não são prejuízos directos do destinatário os consistentes na perda de postos de trabalho dos seus servidores, se apenas se invoca, como demonstração da repercussão directa na esfera jurídica daquele, a sua responsabilidade em assegurar as condições de trabalho e a função social do trabalho, que a todos os agentes cabe garantir; na verdade, essas responsabilidades não implicam prejuízo directo para o empregador, pois não seria ele o responsável pelo encerramento decorrente do acto administrativo. Não se indicia que afecte sériamente a laboração duma fábrica, a demolição de um anexo com cerca de seis metros de largura, construído ilegalmente no pátio do edifício onde funciona a fábrica, se esta já antes funcionava, legalizada, e nada se alega quanto à essencialidade ou relevo desse anexo em relação ao todo da fábrica, até porque se presume que esta, tendo sido licenciada e tendo funcionado antes, é viável sem o anexo.