042227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042227
Acórdão
Descritores: Concurso público, Métodos de selecção, Anulação, Princípio da economia processual, Acto inútil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055065
Nr Documento: SA120001107042227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2073486cba61ab4c802569f4005a53feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042227.77
Sumário
Ao abrigo do princípio da celeridade procedimental consagrado no artº 57° do C.P.A. deve ser aproveitado tudo o que for necessário ao seguimento do procedimento e oportuna decisão. Assim, não devem, pois, praticar-se actos inúteis, como seja a repetição de actos procedimentais não reputados de inválidos pela Administração e nem sequer postos em causa pela interessada. Anulado o acto final de classificação e graduação num concurso para selecção de pessoal por haver ilegalidade num dos métodos de selecção, apenas há que repetir este acto procedimental e todos os que se mostrem necessários para ficarem em consonância com a nova realidade.