I – Em qualquer concurso de recrutamento de pessoal em que haja mais que um candidato haverá necessidade, inclusivamente para cumprimento da exigência constitucional de fundamentação, de aplicar,...

I – Embora do aviso de abertura do concurso em causa seja possível constatar que nele se procedeu à divulgação dos métodos de selecção – entrevista, com uma ponderação de 50%, e a avaliação...

1 – Atento o artigo 16º, alínea h), do DL nº 498/88, de 30/12 (redacção do DL nº 215/95, de 22/8), impõe-se nos avisos de abertura do concurso a especificação dos métodos de selecção a adoptar, nada...

1 - A carreira diplomática é uma carreira de regime especial dotada de regime de recrutamento e selecção de pessoal privativo, mas sempre subordinado, ex vi artigo 3º nº2 do DL 204/98, de 11 de...

I - Por força do princípio da impugnação unitária (vigente no domínio da L.P.T.A.) os actos anteriores à decisão final do procedimento, que não sejam imediatamente lesivos, não são contenciosamente...

I - A escolha dos métodos de selecção de entre o elenco fixado no artigo 19, do DL n. º 204/98, de 11-07, está na disponibilidade da entidade administrativa que é livre de adoptar de entre eles...

I – O artigo 26º, nº 1 do DL nº 498/88, de 30/12, elegia como métodos de selecção a utilizar, isolada ou cumulativamente, nos concursos de recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública,...

I – Já no domínio da vigência do DL nº 498/88, de 30/12, nomeadamente após as alterações introduzidas pelo DL nº 215/95, de 22/8, os princípios da imparcialidade na decisão, da igualdade objectiva no...

I – Tendo um Concurso sido aberto para o provimento de 100 lugares de subinspector e havendo candidatos aprovados em número suficiente para tal não existe razão legal válida para se não preencherem...

I – Consistindo o método de selecção apenas em provas escritas de conhecimentos, no momento em que as mesmas foram elaboradas, ou até ao início daquelas, o júri do concurso está obrigado a definir os...