041190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041190
ACORDAO
Descritores: Recurso, Despacho de pronuncia, Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça, Prisão preventiva, Liberdade provisoria
Sumário
I - A decisão sobre estatuto de liberdade do arguido proferida aquando do despacho de pronuncia (artigo 306, n. 5 do Codigo de Processo Penal) faz parte integrante do mesmo despacho. II - Assim sendo, e irrecorrivel para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao teor do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990, publicado no Diario da Republica I Serie, de 12 de Abril de 1990.
Texto
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