041190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041190
ACORDAO
Descritores: Recurso, Despacho de pronuncia, Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça, Prisão preventiva, Liberdade provisoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005540
Nr Documento: SJ199011140411903
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89f585d16f1b9e4f802568fc003995b3
Sumário
I - A decisão sobre estatuto de liberdade do arguido proferida aquando do despacho de pronuncia (artigo 306, n. 5 do Codigo de Processo Penal) faz parte integrante do mesmo despacho. II - Assim sendo, e irrecorrivel para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao teor do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990, publicado no Diario da Republica I Serie, de 12 de Abril de 1990.
