Despacho de pronuncia - Jurisprudência Portuguesa

Do acordão do Tribunal da Relação proferido sobre recurso interposto de despacho de não pronuncia (ou de pronuncia) não cabe, no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e nos...

A luz do n. 3 do artigo 288 do Codigo de Processo Penal resulta que a competencia para o julgamento compete a secção criminal das Relações funcionando como orgão colegial, competindo a um dos membros...

Não pode o juiz do Tribunal Criminal alterar os factos imputados ao arguido na pronuncia nem a sua incriminação e, muito menos, em consequencia dessa alteração, declarar o tribunal incompetente, pois...

I - Para que o tribunal possa aplicar a pena relativamente indeterminada a um alcoolico habitual ou com tendencia para abusar de bebidas alcoolicas, nos termos do artigo 86 do Codigo Penal,...

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões das Relações proferidas sobre despachos de pronuncia.

Se dos autos não resulta a " possibilidade razoavel " de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou medida de segurança, como os artigos 283, n. 2, e 308, n. 1, do Codigo de Processo...

Não tendo nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação adiantado elementos de onde possa concluir-se minimamente, que qualquer das acusadas tomou decisão conjunta com M..., no sentido de esta vir...

1. Indicios suficientes são o conjunto de elementos convincentes de que o acusado cometeu os factos incriminaveis que lhe são imputados, não sendo porem possivel determinar com rigor e exactidão a...

1. E de confirmar o despacho que pronunciou o arguido como autor de diversos crimes se os autos contiverem indicios probatorios suficientes para conduzir em julgamento a sua condenação. 2. Cabe ao...

1. Na vigencia do C.P.P.29 a jurisprudencia e a doutrina entendiam que " indicios suficientes ou prova bastante são aqueles elementos de facto recolhidas no processo que, devidamente apreciados e...