97B692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 97B692
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Transporte rodoviário, Responsabilidade contratual, Pagamento, Reembolso, Cláusula fob, Cláusula cad
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033838
Nr Documento: SJ199805210006922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55ac3ffe82509c30802568fc003b6f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B692.61
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 9 dessa Convenção "a declaração de expedição, até prova em contrário, faz fé das condições do contrato e da recepção da mercadoria pelo transportador. A cláusula FOB inserta na declaração de expedição não impede que no contrato de transporte o vendedor seja o expedidor dar mercadoria. Se as mercadorias foram confiadas ao transportador, que só deveria entregá-las aos destinatários contra a restituição dos originais dos FCR comprovativos do seu pagamento, era aquele obrigado a cobrar o preço das mercadorias transportadas e, não o tendo feito, impende sobre si o dever de indemnizar o expedidor. Não dispensa o transportador de fazer a prova de tal pagamento a circunstância de alegadamente o preço a pagar pela destinatária ser superior àquele que era devido à expedidora por uma terceira firma.