0063555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0063555
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Fé em juízo, Constitucionalidade, Excesso de velocidade, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011755
Nr Documento: RL199401100063555
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4458d976aa32775802568030001bd73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063555.13
Sumário
O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de notícia - fé em juizo - não põe minimamente, em causa as garantias de defesa do arguido na medida em que este, na audiência do julgamento, pode produzir prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. A utilização do radar pelas autoridades policiais depende de prévia aprovação da D. G. V. e, tratando-se de aparelhos técnicos especializados, merecem especial credibilidade, não constituindo "exame" no sentido jurídico-penal de termo e daí que não esteja sujeita às disposições legais que regulam a realização dos exames. Assim, porque e utilização do radar não é um exame, mas apenas um meio de detecção de infracções, cujo "modus operandi" e fiabilidade podem ser postos em causa em sede do julgamento, não ocorre qualquer inconstitucionalidade art. 32 da Constituição.