9210832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9210832
Acórdão
Descritores: Contrabando, Multa, Cálculo, Valor da mercadoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010472
Nr Documento: RP199403099210832
Indicações Eventuais: COM AMPLA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA CFR O AC DESTA RELAÇÃO DE 31/10/90 NO RECURSO N9668/4 JTRP8846.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11d289ab659063d08025686b00668b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9210832.25
Sumário
Há certas matérias em que se denota que o Poder Legislativo pretende obter efeitos muito concretos, sendo a aduaneira, precisamente, uma daquelas em que o que verdadeiramente está em causa não são outros valores do que os monetários; No artigo 12, n. 3 do Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, o legislador pretende impor como regra que a pena de multa nunca deve ser inferior ao dobro do valor da mercadoria em infracção e só o não será quando resultar uma multa que ultrapasse o máximo previsto no n. 1 do citado artigo e no corpo do artigo 28; Sendo o máximo da multa de 20000 contos ( 200 dias a 100 contos ) e valendo a mercadoria 1411500 escudos, o mínimo de multa fica aquém daquele máximo, enquanto totaliza 2823000 escudos, valor a que se não pode fugir por ser o mínimo que o julgador está sujeito, por imposição legal; A fixação da pena de multa em dias tem de respeitar os cânones gerais da proporcionalidade com a pena de prisão e com a gravidade da infracção; Daí que, no caso, a pena de multa deve ser fixada na taxa de 23525 escudos por dia.