Valor da mercadoria - Jurisprudência Portuguesa

I- No transporte internacional de mercadorias, da conjugação dos art°s 17° n°s 1 e 2 e 18° n°1 CMR extrai a doutrina uma verdadeira presunção de culpa do transportador, em caso de perda ou de...

I -- A providência cautelar de arresto preventivo, depende da alegação e prova pelo requerente de factos que demonstrem a existência do crédito e do justo receio de perda da garantia patrimonial. II...

De acordo com o n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, um "bem" oferecido para venda ou vendido é um produto oferecido para venda ou vendido e não cada unidade ou conjunto de...

I - Há certas matérias em que se denota que o Poder Legislativo pretende obter efeitos muito concretos, sendo a aduaneira, precisamente, uma daquelas em que o que verdadeiramente está em causa não...

I - Como resulta do disposto nos artigos 22, n. 1, 23, alinea c), 24, ns. 1 e 2 e 12, n. 2, do Decreto-Lei 376-A/89, de 25/10, o valor da mercadoria contrabandeada - que e o valor da mercadoria no...

I - O artigo 12 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduneiras, redacção do Decreto-Lei número 376-A/89, de 25/10, dispõe ( número 1) que o quantitativo da multa diária será fixado pelo...