004833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004833
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Oficial do exercito, Casamento, Materia disciplinar
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026507
Nr Documento: SA119561221004833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f319f15ef3c43ce802568fc0037ca75
Sumário
I - O Supremo Tribunal Administrativo, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, e incompetente para julgar questões disciplinares relativas a oficiais do Exercito. II - Reveste o caracter de questão disciplinar a de saber se determinado oficial estava ou não sujeito as sanções estabelecidas para os oficiais que contraem casamento sem licença.
