0006165 - Tribunal da Relação de Lisboa

É correcta a declaração de perda a favor do Estado da quantia, superior a 313 mil contos, apreendida - no decurso de inquérito, que veio a ser arquivado - em um saco, contendo vestígios de cocaína, já que actualmente a perda dos objectos não pressupõe necessariamente a culpa, assumindo-se como medida autónoma essencialmente preventiva.