024781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 024781
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização, Estudo tecnico, Contrato civil, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031820
Nr Documento: SA119910627024781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3fe2607347fc1a1802568fc0037efe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024781.59
Sumário
Não constitui fim de imediata utilidade publica a elaboração de um estudo de um plano de urbanização para certa zona, a que uma cooperativa se obrigou para com uma camara, atraves de contrato. Por tal motivo, e porque esse estudo, de natureza tecnica, se realizou sem subordinação aos orgãos do municipio, tem o referido contrato natureza civil e não administrativa, pelo que e o tribunal administrativo incompetente em razão da materia para conhecer da acção*.