Estudo tecnico - Jurisprudência Portuguesa

I - Não constitui fim de imediata utilidade publica a elaboração de um estudo de um plano de urbanização para certa zona, a que uma cooperativa se obrigou para com uma camara, atraves de...

E meramente opinativa a deliberação duma Camara Municipal que, nos dominios dos contratos de empreitada, aprova um estudo dum seu vereador que concluira que o empreiteiro so tinha direito a revisão...

E de rejeitar, por ilegal, visto não ser acto definitivo e executorio, mas simples acto interno que não respeita a quaisquer relações juridico-administrativas entre a Administração e administrados...

O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina que os serviços elaborem um estudo tecnico sobre determinados predios rusticos, definindo a area a afectar a cada...

I - Reveste a natureza de acto interno, produzindo efeitos apenas nas relações interorganicas, o despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria, que se limita a determinar aos Serviços "a...

E de manter a colecta de contribuição industrial, grupo C, liquidada com referencia ao ano de 1961, a uma sociedade comercial que nesse ano exerceu apenas a actividade de elaboração de estudos...