02780/18.8BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença absolutória do TAF – proferida na acção instaurada pela recorrente para prioritariamente impugnar o acto que, por ela estar incursa no impedimento previsto no art. 55°, n.º 1, al. b), do CCP, declarou a caducidade da adjudicação, a seu favor, de uma certa empreitada – se as instâncias resolveram com aparente acerto todas as «quaestiones juris» colocadas no pleito, as quais não apresentam dificuldades técnicas justificativas da intervenção do Supremo.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………., SA, interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a acção por si instaurada contra o Município de Braga e B………., Ld.ª, a fim de prioritariamente impugnar o acto camarário que declarou a caducidade da adjudicação, a seu favor, de uma empreitada de obras públicas, seguindo-se a supressão de actos consequentes e a recolocação dela como adjudicatária. A recorrente visa, com o recebimento da revista, uma melhor aplicação do direito. O município recorrido contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» as pronúncias da CM Braga que, por ela e um seu administrador terem sido condenados pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal, lhe retirou a qualidade de adjudicatária numa empreitada e adjudicou a obra à contra-interessada. Ambas as instâncias convieram na improcedência da acção por entenderem que a autora estava impedida de concorrer à adjudicação «ex vi» do art. 55°, n.º 1, al. b), do CCP – preceito que impede a candidatura, à celebração de contratos públicos, dos que tenham sido condenados, sem reabilitação ulterior, «por quaisquer crimes que afectem a sua honorabilidade profissional». Na sua revista, a recorrente diz fundamentalmente três coisas: que os crimes daquele exacto tipo não afectam a «honorabilidade profissional» dos empreiteiros de obras públicas, até porque fora diminuto o grau de culpa dos arguidos condenados; que a atenção a uma certa Directiva, ao RGIT, à unidade do sistema jurídico e ao princípio da proporcionalidade inculcam que um impedimento desses nunca poderia durar por mais de três anos; e que a solução do acto (que, por via do dito impedimento, declarou a caducidade da anterior adjudicação) e das instâncias é inconstitucional na medida em que ofende, «máxime», o art. 30° ns.º 1 e 4, da CRP. Para além disso – mas fora das conclusões da alegação – a recorrente reafirma que o impedimento só funcionaria se os arguidos tivessem sido condenados na pena acessória de proibição do exercício da actividade. No entanto, as instâncias justificaram de um modo coerente e credível a inclusão dos crimes de abuso de confiança fiscal no leque dos que atingem a «honorabilidade profissional» dos opositores a concursos do género. E também andaram bem ao recusar que a aplicação do art. 55°, n.º 1, al. b) do CCP pressupusesse a emissão, pelo tribunal criminal, de uma pena acessória de inibição de actividades; pois, se assim fosse, a norma teria de ser reescrita – contendo então um texto diferente do que possui. Por outro lado, a afecção da «honorabilidade profissional», prevista no mencionado artigo, liga-se ao tipo legal de crime por que o candidato ou concorrente foi punido – e não ao «quantum» da pena aplicada ou ao grau da ilicitude ou da culpa. Se acaso assim não fosse, o impedimento não seria objectivo, como é usual e imprescindível nestas situações – e as disputas sobre a sua ocorrência «in concreto» tornar-se-iam infindáveis; para além de que transfeririam para a Administração o estranho dever de interpretar decisões criminais. Tudo isto faz esvair a denúncia – inserta na conclusão XVIII desta revista – de que o acto, ao identificar o impedimento, ofendeu o princípio da proporcionalidade. Aliás, essa denúncia briga com o alegado na conclusão IV da mesma minuta, onde a recorrente nega que no caso houvesse um «qualquer espaço de discricionariedade administrativa»; é que, se não havia tal «espaço», era impossível activar aí princípios como o da proporcionalidade, visto que eles apenas intervêm nos limites internos do poder discricionário. Concede-se que a questão colocada pela recorrente e relativa à duração do impedimento tem, «in abstracto», razão de ser. Mas não a tem «in concreto» porque a matéria de facto esclarece que a condenação por um dos crimes atendíveis só transitou em 2017, ou seja, dentro dos três anos em que, conforme a recorrente admite, relevaria como impedimento. Ora, essa condenação bastava para que o município devesse reconhecer que a autora estava impedida, «ex lege», de figurar como adjudicatária no procedimento pré-contratual. Portanto, as objecções da recorrente, acima referidas, não abalam o aparente acerto da decisão das instâncias, nem integram qualquer matéria que, pela sua especial complexidade, exija a emissão de directrizes por parte do Supremo. Por outro lado – e na linha do que esta formação repetidamente diz – a inconstitucionalidade invocada pela recorrente não é objecto próprio dos recursos de revista, já que pode ser autonomamente colocada junto do Tribunal Constitucional. Assim, tudo conflui no sentido de se não subverter, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Porto, 14 de Outubro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – Teresa de Sousa.