Descritores:Recurso obrigatorio, Processo de transgressão, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Alçada, Pluralidade de infracções
Sumário
Não ha que tomar conhecimento do recurso por a ele não haver lugar se da pluralidade de infracções imputadas ao arguido e constantes de um so auto de noticia, nenhuma e punivel com multa superior ao valor da alçada do Tribunal de 2 Instancia.*
001534
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Não ha que tomar conhecimento do recurso por a ele não haver lugar se da pluralidade de infracções imputadas ao arguido e constantes de um so auto de noticia, nenhuma e punivel com multa superior ao valor da alçada do Tribunal de 2 Instancia.*