001534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001534
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Processo de transgressão, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Alçada, Pluralidade de infracções
Sumário
Não ha que tomar conhecimento do recurso por a ele não haver lugar se da pluralidade de infracções imputadas ao arguido e constantes de um so auto de noticia, nenhuma e punivel com multa superior ao valor da alçada do Tribunal de 2 Instancia.*