074780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074780
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Venda de veiculo automovel, Reserva de propriedade, Mora do devedor, Resolução do contrato, Mora, Não cumprimento, Prestação, Registo, Apreensão de veiculo, Credito, Hipoteca, Direito potestativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012506
Nr Documento: SJ198705120747801
Indicações Eventuais: V XAVIER REDES ANOXXI P203 P255. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V2 2ED P208. B MACHADO ESTUDOS EM HOMENAGEM PROF TEIXEIRA RIBEIRO V2 P381.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5b8f478a47a7c86802568fc003a3977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074780.93
Sumário
Do artigo 934 do Codigo Civil não pode inferir-se, por argumento a contrario sensu, que, na venda a prestações com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato surja automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço, pois, neste caso, aplica-se a disciplina geral da resolução. A simples mora, se constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, não faz nascer, desde logo, o direito de resolver o contrato. O credor so adquiriu esse direito se a mora se converter em não cumprimento definitivo, ou porque o credor, em consequencia da mora, perdeu o interesse que tinha na prestação ou porque esta não foi realizada dentro do prazo que razoavelmente o credor fixou. A perda do interesse na prestação e apreciada objectivamente, devendo assentar em motivos serios, não sendo suficiente a alegação do credor de haver perdido o interesse que tinha na prestação. Constituido o direito potestativo de o vendedor resolver o contrato, a posterior aceitação de uma prestação significa a sua intenção de manter de pe o negocio, renunciando tacitamente ao seu direito de resolução do contrato. De nenhuma das disposições do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, se pode deduzir que o legislador tenha pretendido criar um regime especial, celere e favoravel ao credor nas vendas de automoveis a antepor ao que resultaria dos mecanismos gerais do Codigo Civil. Nesse diploma, não se diz quando e que as obrigações que originaram a reserva de propriedade se consideram não cumpridas, quando se verifica o não cumprimento do contrato, quando o titular do registo de reserva de propriedade adquire o direito de resolver o negocio. A equiparação que no n. 1 do artigo 15 desse diploma se faz do não cumprimento das obrigações que originaram a reserva da propriedade ou não vencimento do credito hipotecario esgota a possibilidade de, em ambos os casos, se requerer a apreensão do veiculo e dos seus documentos; não significa que, tratando-se de venda com reserva de propriedade, baste o vencimento das prestações do preço para se poder requerer a apreensão. Esta so e de decretar quando o vendedor tenha o direito de resolver o contrato de alienação.