013806 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao abrigo da lei anterior a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, perante notificação insuficiente, o pedido de notificação so podia ser feito no prazo estabelecido para o recurso hierarquico necessario, havendo lugar a tal recurso. II - O prazo do recurso hierarquico necessario, sendo um prazo estabelecido em processo gracioso, não esta sujeito ao regime de contagem dos prazos processuais. III - A nulidade de sentença por omissão de pronuncia so se verifica quando não se aprecia uma questão, e não simples argumento atinente a essa questão. IV - Consequentemente, não e nulo o acordão que, perante a questão da tempestividade de um recurso, aprecia essa questão com base em certo requerimento, e não em requerimento anterior, sem alteração da conclusão.