0124573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0124573
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Materia de facto, Poderes da relação, Violação, Agravante qualificativa, Violencia contra as pessoas, Co-autoria, Lenocinio agravado, Bem jurªdico protegido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000182
Nr Documento: RP199103060124573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f337e9e7a68ddc18025686b006615a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124573.64
Sumário
O tribunal colectivo aprecia livremente a prova, não estando inibido de se socorrer das declarações dos ofendidos que nos crimes sexuais revestem especial valor, desde que crediveis e coerentes, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento. A relação não pode sindicar a prova produzida em audiencia perante o tribunal colectivo onde foram ouvidas varias testemunhas. No crime de violação ha violencia quando o acto seja praticado contra ou sem a vontade da vitima, não se exigindo que esta lute ate ao esgotamento;basta que seja posta em condições que impeçam uma eficaz resistencia, vendo-se obrigada a ter que suportar a copula, abandonando-se ao homem em consequencia da luta. A virgindade não e hoje elemento essencialmente constitutivo de qualquer crime; a copula : um conceito medico-fisiologico de penetração do membro viril na vagina da mulher, embora so parcialmen- te. Concorre a circunstancia agravativa da alinea a) do n. 1 do artigo 208. do codigo penal quando o crime e praticado pelo agente em co-autoria com a mãe da vitima se aquele tinha conhecimento desse parentesco; tal circunstancia,embora de natureza mista, diz mais respeito a ilicitude. A mãe da vitima pratica o crime de lenocinio agravado de previsão do artigo 216. alinea d) do codigo penal quando procura convencer sistematicamente a filha atraves de violencias fisicas a dedicar-se a prostituição, acenando-lhe com chorudos proventos. Atraves dessa incriminação, a lei procura proteger o interesse pessoal da vitima, a liberdade individual no aspecto sexual, os valores da comunidade e as concepções etico-sociais dominantes. A ausencia de condenações no certificado do registo criminal não corresponde, so por si, ao bom comportamento anterior; este so tem relevancia quando superior ao da generalidade das pessoas da classe do agente, em igualdade de condições de vida e de cultura.