I - O registo da prova, a que se refere o artigo 363 do Codigo de Processo Penal, não respeita ao recurso mas tão so ao controlo da prova, em ordem a prevenir a correspondencia entre a que e...

1- O tribunal colectivo aprecia livremente a prova, não estando inibido de se socorrer das declarações dos ofendidos que nos crimes sexuais revestem especial valor, desde que crediveis e coerentes,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece, em principio, de materia de direito, como estabelece o artigo 433 do Codigo de Processo Penal, podendo, porem, conhecer tambem de materia de facto desde...

I - Aquele que fotografa menores de 18 anos nus, alguns dos quais masturbando-se ou simulando tal, para vender as respectivas fotografias, com intuitos lucrativos, comete varios crimes de lenocinio...

I - Para se ter por verificado o crime do artigo 215 n. 2 do Codigo Penal de 1982, ha-de o agente ter explorado o ganho imoral da prostituta e viver total ou parcialmente a expensas suas. II -...

I - Pratica o crime de lenocinio agravado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 215, n. 1, alinea a) e 216, alinea a), ambos do Codigo Penal, aquele que alicia e instiga menores a exibição...