026487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026487
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Notificação do acto confirmado, Notificação do acto administrativo, Recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032012
Nr Documento: SA119890706026487
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef0f5818984c4134802568fc00388e56
Sumário
O recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento no caracter meramente confirmativo do acto recorrido se a notificação do acto anterior (o confirmado) não tiver obedecido aos requisitos indicados no artigo 30 da L.P.T.A.
