Quando foi proferido o acórdão 015568?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1967.

Acórdão STA — Imposto complementar, Lucro tributavel

Acórdão

015568

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto complementarLucro tributavelContribuição industrialBeneficios fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45103 DE 1963/07/01 ART18.
CICOM63 ART15 N3.
CCI63 ART1 ART44.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/22.

Sumário

Por força do disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, o rendimento tributavel referido nos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de

1961, tem de ser considerado, de acordo com a regra 3 do artigo 15 do Codigo do Imposto Complementar, conforme o disposto no Codigo da Contribuição Industrial.

Texto integral não disponível

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