037131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 037131
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Professor do ensino secundário, Contagem de tempo de serviço, Professor do ensino particular, Funcionário público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051707
Nr Documento: SA119990302037131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99f01fb8476015ef802568fc003a0acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037131.A4
Sumário
A situação dos funcionários públicos é objectiva e estatutária pelo que, reflectindo as novas concepções do legislador, haverá que ser regulada pela lei nova, a não ser que entretanto se haja subjectivado na esfera jurídica do interessado algum direito o qual não será afectado. Tendo em vista o preceituado nas disposições conjugadas dos arts. 12 do Dec. Lei 290/75, de 14 de Junho, 4 n. 2 da Lei 9/79, de 19 de Maio, 1 n. 1 do Dec. Lei 553/80, de 21 de Novembro, Dec. Lei 100-B/85, de 8 de Abril, arts. 2 n. 1 e 26 do Dec. Lei 16/94, de 22 de Janeiro, e o Dec. Lei 169/85, de 20 de Maio, o tempo de serviço prestado como docente na Universidade Católica não conta para efeitos de concurso para docentes nos ensinos básicos e secundário.