0012175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0012175
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Constituição de assistente, Legitimidade, Ofendido, Sociedade, Abertura de instrução, Não promoção criminal, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024564
Nr Documento: RL199903160012175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/805cec945a631dc380256970004ec61cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012175.73
Sumário
A queixosa que tendo sido, infundadamente, admitida como assistente relativamente a crime de abuso de confiança em que era ofendida apenas a sociedade comercial de em que ela era somente sócia, não podia requerer a abertura da instrução, precisamente porque não tinha legitimidade para se constituir assistente. Tendo-se, mesmo assim, admitido a abertura de instrução, com realização de diligências, praticou-se nulidade insanável, traduzida na falta de promoção do processo pelo M.P. o qual, em despacho anterior havia ordenado o arquivamento dos autos. Esta nulidade invalida o despacho de abertura de instrução e os demais actos e decisões posteriores.