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0079155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0079155
ACORDAO
Descritores: Crime contra a autoridade pública, Competência material, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Sumário
Nos termos do art. 16, n. 2, alínea a), do CPP de 1987, compete ao tribunal singular, julgar os processos por crimes contra a autoridade pública, independentemente da moldura penal correspondente ao crime cometido.
Texto
N