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022825 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mendes Pimentel

Data: 30 de setembro de 1998

Processo: 022825

ACORDAO

Descritores: Execução fiscal, Oposição á execução, Finanças locais, Reclamação necessária, Processo gracioso

Recorrente: Transportes de Carga e Recoviera de Guimarães Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00049984

Nr Documento: SA219980930022825

Data de Entrada: 27/05/1998

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO FISCAL / OPOSIÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4530b809df7eac802568fc0039b8cb

Sumário

I - O artigo 22, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1, não contempla o processo de oposição à execução fiscal de receita publica municipal. II - Como assim, não tem ele de ser precedido de processo gracioso necessário.

Acórdão

022825

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1998
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Execução fiscalOposição á execuçãoFinanças locaisReclamação necessáriaProcesso gracioso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/09 ART22 N2.
CPTRIB91 ART285 ART289 ART290.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13782 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13818 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13862 DE 1992/03/01.

Doutrina

ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563 NOTA2.

Sumário

I- O artigo 22, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1, não contempla o processo de oposição à execução fiscal de receita publica municipal.

II- Como assim, não tem ele de ser precedido de processo gracioso necessário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)