O descritor "Finanças locais" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 90.0% |
| TCAS | 2 | 10.0% |
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