9910803 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, exige que o Meritíssimo Juiz, na fundamentação da sentença, proceda ao exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, isto é, à explicitação das razões que levaram o tribunal a dar como provados uns factos e a dar outros como não provados. II - Não se fazendo tal exame crítico, cometeu-se uma nulidade não insanável, que importa colmatar com a anulação parcial da respectiva sentença e determinação de o tribunal recorrido proceder em conformidade.