Acórdão STA — Recurso contencioso, Redução do pedido

Acórdão

003382

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso contenciosoRedução do pedidoAlegaçõesConclusõesPrincipio do aproveitamento do acto administrativoPoder vinculadoFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART36 N1 D.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART690 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART1 ART2 ART4 ART5 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N227 PAG1238.
AC STA IN AD N293 PAG566.
AC STA IN AD N258 PAG744.
AC STA IN AD N267 PAG318.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG299.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PAG58-61.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG213-214.

Sumário

I- A fundamentação inicial do recurso pode posteriormente ser reduzida, isto em função da redacção que venha a ser dada as conclusões da alegação.

II- O principio do aproveitamento do acto administrativo permite ter por irrelevante a fundamentação concreta do acto praticado no exercicio de poderes vinculados quando os efeitos juridicos por ele produzidos correspondam a decisão que se impunha em face dos pressupostos existentes.

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