(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I – O preenchimento abusivo de uma letra em branco, quando se traduza na inserção de uma quantia superior à...

I – Atentos os interesses de ordem pública subjacentes à ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho e a imperatividade do art.º 186.º- A, n.º 8 do CPT, que impõem ao...

I - Ressalvadas que sejam as situações em que se mostra como legalmente admissível a alteração/modificação da causa de pedir/pedido (cf. os artigos 264º e 265º, do CPC), vigora o princípio da...

Tendo os autores formulado, a título principal, pedidos com vista a exercer o direito de preferência quanto a dois imóveis, alegando simulação do preço e pretendendo preferir pelo valor real da...

I. Não estando o Tribunal sujeito ás alegações da parte no que diz respeito ao direito, no que diz respeito ao pedido, vale o silogismo interpretativo que determina que “quem pode o mais, pode o...

I - A Autora, no âmbito de uma ação de impugnação pauliana, ao alterar a abrangência do seu pedido no sentido de limitar a ineficácia de um contrato de doação de um imóvel à ineficácia da doação da...

I - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se...

I — A redução do pedido — na qual se passa a pedir menos do que se pedia -—configura-se, do ponto de vista dos seus efeitos materiais, como desistência parcial do pedido, valendo, pois, tal...

I - O princípio da precipuidade das custas constante do art. 455º, do CPC, só abrange as custas – da execução, respectivos apensos e da respectiva acção declarativa – que sejam da responsabilidade do...

I – A decisão que admite a redução do pedido corresponde a uma sentença que homologa a desistência parcial do pedido e, como tal, constitui caso julgado, tal como aconteceria com uma sentença...