026682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 026682
Acórdão
Descritores: Professor de trabalhos manuais, Habilitação própria, Recurso hierárquico, Tempestividade do recurso, Acto vinculado, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033312
Nr Documento: SA119911029026682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4341eea3b2a467b802568fc0038a5b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026682.A5
Sumário
Não se provando que o prazo de um mês referido na al. a) do art. 34 da L.P.T.A. foi ultrapassado, não pode ter-se por intempestivo, o recurso hierárquico entretanto interposto, com consequência na extemporaneidade do recurso contencioso. Para deter habilitação própria para leccionar no 12 Grupo, D, face ao Despacho Normativo n. 32/84, de 9 de Fevereiro, preciso era que, em 23 de Fevereiro de 1983, data da publicação do Despacho Normativo 57/83, o candidato, além de possuir já o Curso de Desenhador Têxtil, leccionasse naquele grupo, não obstante tivesse sido colocado, no ano lectivo de 1983/84, em grupo diferente, assim como em 25 de Março de 82, data da publicação do Dec.-Lei n. 94/82, era também preciso, além da habilitação, o exercício de funções no Grupo. Dada a natureza vinculante dos actos em análise, a eventual violação do princípio da igualdade sempre estaria coberta pela ilegalidade deles que, assim, jamais justificaria ou legitimaria quaisquer outros comportamentos idênticos à sombra daquele princípio. Dá cumprimento ao n. 2 do art. 1 do Dec.-Lei n. 256-A/77, o despacho que, aposto sobre informação com que concorda, faz seu os fundamentos quando estes são exuberantes na exposição dos factos atinentes à situação e indica o direito aplicável a que tal situação de facto senão subsumiria.