0013796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0013796
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Penhora, Circulação automóvel, Colisão, Responsabilidade civil por acidente de viação, Estado, Gestão pública, Gestão privada, Legitimidade passiva, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016184
Nr Documento: RP197904190013796
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL 8ED V1 N503. J A REIS IN DA VENDA NO PROCESSO
DE EXECUÇÃO IN ROA ANO1 N4. V SERRA IN RLJ ANO110 PAG316.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa944104422449c18025686b0066bb9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0013796.B1
Sumário
A venda judicial configura, nas suas linhas essenciais, um contrato de direito público, dado que, na acção executiva, quem vende é o Estado, personificado no juiz, actuando este a título e na qualidade de orgão do poder público, com vista à realização da função soberana da Justiça. É o Estado quem, por o utilizar no seu próprio interesse, tem o poder real - direcção efectiva - sobre um veículo penhorado numa execução por custas, quando este circula a caminho do Tribunal para ser posto em praça. A circulação do veículo integra-se, em tal caso, no âmbito dos actos de gestão privada do Estado, e não de gestão pública, pelo que se, da condução do veículo, resultar a violação de direitos de terceiros, não é aplicável o regime do artigo 815, parágrafo 1, do Código Administrativo, na redacção que lhe foi introduzido pelo Decreto-Lei n. 48051, de 21-11-1967.