039255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039255
Acórdão
Descritores: Assalariamento, Vigilante, Estabelecimento prisional, Tarefeiro, Situação jurídica, Irregularidade, Regularização, Integração na função pública, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054193
Nr Documento: SA120000531039255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5c635a368888ae080256998005b3cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039255.88
Sumário
O Dec. Lei n.º 427/89, de 7/12 (e o Dec. Lei n.º 407/91, de 17/10, que deu nova redacção a várias das suas disposições) visou, nos seus art.ºs 37° e segts. dar solução às situações jurídicas de raiz irregular que se verificavam na função pública com os designados "tarefeiros", através da sua integração nos quadros de pessoal. Tendo uma vigilante dos serviços prisionais sido assalariada em 6/4/90, pela Direcção Geral dos Serviços Prisionais, tal assalariamento, para além de ilegal face ao disposto no art.º 43° do citado D.L. 427/89, não possibilita a regularização de tal situação jurídica ao abrigo do disposto nos art.ºs 37° e 38° do mesmo diploma por se ter constituído já na vigência do mesmo.