Situação jurídica - Jurisprudência Portuguesa

I - O recluso tem direito à pronúncia do tribunal sobre a concessão da liberdade condicional nos marcos legalmente definidos para as condenações que está a cumprir. II - A existência de processos...

1 – Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que...

I – Para que o contrato de seguro possa ser qualificado como um contrato a favor de terceiro é necessária a existência de um terceiro e a aquisição por este de um direito próprio a um benefício:...

I – Nada na lei obriga a que a instituição de crédito mutuante, munida de título executivo válido e subsistente contra a herança do mutuário, tenha que demandar, previamente, a seguradora do seguro...

I – Tendo o direito da Autora sido violado em virtude da infiltração no seu prédio das águas pluviais provenientes do prédio vizinho, pertencente aos Réus, estão estes obrigados a realizar as obras...

I – As acções de simples apreciação positiva têm como único objectivo pôr termo a uma situação de incerteza real, séria, concreta e objectiva, integrada num conflito já existente entre as partes. II...

I - O direito da pessoa, que esteve durante mais de 2 anos em união de facto, de pedir alimentos à herança de quem com ela viveu como se fosse cônjuge deixando-a, por morte, como se fosse viúva,...

Como a confissão tem por objecto factos (art. 352º, C.Civil), não vale como tal, como meio de probatório, o reconhecimento de situações jurídicas.

I - O Dec. Lei n.º 427/89, de 7/12 (e o Dec. Lei n.º 407/91, de 17/10, que deu nova redacção a várias das suas disposições) visou, nos seus art.ºs 37° e segts. dar solução às situações jurídicas de...

I - Tendo Autor sido condenado por sentença, transitada em julgado, a cessar a actividade de fabrico de pão e produtos de pastelaria que exercia na cave de prédio em regime de propriedade horizontal,...