I - Durante o período de suspensão do contrato de trabalho por doença impeditiva da ausência do domicílio por razões não clínicas, o trabalhador não está obrigado a participar em acção de formação...

I. À qualificação de uma relação jurídica estabelecida em 1 de Outubro de 1998, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, aplica-se o...

I– No presente caso, tendo o Autor (com a categoria de vigilante), invocado na sua petição inicial ter prestado à Ré durante alguns anos trabalho suplementar, nocturno e em dias feriados, sem que lhe...

I – O dever de lealdade a que está sujeito o trabalhador não obsta a que o mesmo exerça cumulativamente a sua actividade profissional ao serviço de dois empregadores, tão pouco necessitando de...

1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um...

I - Não é possível alterar a resposta a um quesito nos termos do artº 712º, nº 1, al. a) do CPC, se houve produção de prova testemunhal em audiência de julgamento não sujeita a gravação. II - Se a...

I - O Dec. Lei n.º 427/89, de 7/12 (e o Dec. Lei n.º 407/91, de 17/10, que deu nova redacção a várias das suas disposições) visou, nos seus art.ºs 37° e segts. dar solução às situações jurídicas de...

I - Não se duvida que a desocupação de uma casa da função por parte de um vigilante, atendendo ao rendimento familiar do agravado - 154 459 escudos - e ao facto de ali viver com mulher e duas filhas...

I - O requisito da permanencia expresso no artigo 9 do Decreto Regulamentar 10/83 implica a ideia de estabilidade, não se bastando na admissão temporaria e provisoria sem qualquer garantia de...

I - Esta suficientemente fundamentado o despacho que se resume a palavra "aprovo", em referencia a uma proposta de rescisão do contrato de provimento por o contratado "ter infrigido o artigo 45 do...