016961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016961
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Juros, Suprimentos, Pagamento de imposto, Prazo, Deduções, Transgressão fiscal
Recorrente: Materiais para Construção Sanimar Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014730
Nr Documento: SA219740313016961
Data de Entrada: 15/03/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/888762c75314e9bb802568fc00371aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016961.8B
Sumário
Considera-se tempestivo o pagamento de imposto de capitais efectuado em Abril de 1966 e 1967 se, não obstante tais rendimentos, por errada tecnica contabilistica, houverem sido contabilizados em 31 do mes de Dezembro dos anos de 1965 e 1966, respectivamente, mas postos a disposição do respectivo titular a partir da aprovação das contas da gerencia, facto ocorrido no mes de Março de cada um dos referidos anos de 1966 e 1967. Põe a seu cargo o imposto de capitais devido por juros de suprimentos atribuidos a socios e, em consequencia, comete a transgressão prevista e punida no artigo 77 do Codigo do Imposto de Capitais a sociedade que credita pela totalidade dos rendimentos aos respectivos titulares sem a previa dedução imposta no artigo 42 do mesmo Codigo.