014025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014025
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Dívida comercial, Renúncia, Transmissão onerosa, Facto tributário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guimarães Alçada & Fonseca Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034519
Nr Documento: SA219920318014025
Data de Entrada: 15/01/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f856001989ebc16802568fc0039033eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014025.E5
Sumário
A renúncia, por uma sociedade comercial, a determinada percentagem dum crédito que sobre outra detinha, mediante o pagamento imediato da parte restante desse crédito, configurável como contrato de remissão, constitui transmissão para os efeitos do artigo 4 do C.I.M.S.I.S.S.D.. Porém, dado o nexo ou relação de correspectividade entre as atribuições patrimoniais resultantes do acordo celebrado, tal transmissão operou-se a título oneroso, ficando ilidida a presunção de gratuitidade - presunção "juris tantum" - estabelecida naquele artigo 4. Inexiste, assim, em tal caso, facto tributário permissivo da liquidação de imposto sobre as sucessões e doações ao beneficiário da aludida renúncia.