028846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028846
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de meteorologia e geofisica, Funcionario publico, Residencia oficial, Local de trabalho, Ajudas de custo, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Acto tacito, Recurso jurisdicional, Subida de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030188
Nr Documento: SA119910207028846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63b932413d772402802568fc0037e1dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028846.76
Sumário
Para os efeitos do n. 2 do art. 734 do Cod. Proc. Civil, a retenção do recurso so o torna absolutamente inutil quando a respectiva decisão venha a ser proferida em circunstancias que a tornariam insusceptivel de satisfazer o interesse que determinou a interposição do recurso por a decisão impugnada ja ter produzido os seus efeitos. A deslocação que, consoante o art. 1 do Dec. Lei n. 519-M/79, de 29 de Dezembro, justifica o abono de ajudas de custo e so aquela que o funcionario ou agente, mantendo o seu vinculo ao concreto posto de trabalho que detem, e, portanto, a correspondente residencia oficial, tem de fazer para fora de area desta a fim de cumprir a missão oficial inerente a essa função ou eventualmente a ela estranha mas sem seu prejuizo, dessa forma tendo de assumir encargos que a remuneração do cargo não cobre e aos quais as ajudas de custo visam, por natureza, acudir. O acto tacito de indeferimento, atenta a sua natureza, não e susceptivel de fundamentação expressa, nos termos do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.